O número de faltas que pode reduzir o abono

A legislação trabalhista garante que cada fração de quinze dias trabalhados em um mês dá direito a 1/12 do 13º. Quando o empregado acumula faltas não justificadas que ultrapassam esse limite no mês, o valor proporcional recebe um desconto.

Vale lembrar que as ausências não são somadas ao longo de todo o ano. A perda acontece de forma isolada no mês em que o limite de faltas sem justificativa acaba sendo excedido pelo profissional no registro de ponto.

É preciso ressaltar que essa regra não se aplica às faltas legalmente justificadas, como as previstas na legislação trabalhista. Nesses casos, o trabalhador não pode ter prejuízos pelos descontos na folha de pagamento.

O controle rigoroso das folhas de frequência cabe ao departamento de recursos humanos da empresa. Apresentar atestados válidos evita surpresas desagradáveis e garante que o pagamento seja depositado integralmente na conta do trabalhador.

Além disso, o empregador também possui a escolha de pagar o 13º salário do trabalhador em duas parcelas. Neste caso, o pagamento da primeira parcela deve ocorrer de 1º de fevereiro até o dia 30 de novembro, e a segunda parcela pode cair na conta até o dia 20 de dezembro.

Se houver atraso no pagamento, o empregador estará infringindo a legislação trabalhista e poderá sofrer multas aplicadas pelo Ministério do Trabalho. Por isso, é muito importante para os CLTs ficar atento as regras, para saber sobre os direitos e acabar não sendo lesado.

Quais são os principais direitos dos CLTs?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT . Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

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